CARTEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO AUTISTA COMEÇARÁ A SER EXPEDIDA EM CAÇAPAVA NO MÊS DE MAIO

A Prefeitura de Caçapava começa nesta segunda-feira (15) a disponibilizar o requerimento para confecção da Carteira de Identificaçã do Autista (CIA), nas unidades dos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da Vera Cruz, na Rua Dr. José de Moura Resende, 331, e da Vila Menino Jesus, na rua Antonio Guedes Tavares, s/n.
O objetivo da ação é promover a inclusão social da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.
Os interessados deverão comparecer aos CRAS, com a seguinte documentação:

? Cópia dos documentos pessoais do autista e de seus pais e/ou responsáveis ( Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF);
? Cópia do comprovante de endereço atualizado;
? Cópia do laudo médico confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84;
? Todas as cópias devem estar acompanhadas das originais;

A Carteira de Identificação do Autista, instituída no Município de Caçapava por meio da Lei nº 5677, de Abril de 2019, irá assegurar que os portadores do TEA tenham seus direitos garantidos, já que o transtorno não é facilmente identificado.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.