Decreto regulamenta Lei que dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos

Está em vigor, desde o dia 17 de dezembro, o Decreto nº 4443, que estabelece normas para a execução da Lei Municipal 5.723, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios para o consumo.

De acordo com o Decreto, os estabelecimentos comerciais de medicamentos, incluindo drogarias, farmácias de manipulação, farmácias veterinárias e lojas de produtos animais ficam obrigados a aceitar a devolução dos resíduos de medicamentos cujas características sejam similares aos comercializados.

Esses estabelecimentos também são obrigados a destinar adequadamente esses produtos, mediante procedimentos ambientalmente adequados de recebimento, acondicionamento, identificação, coleta, reciclagem de embalagens secundárias (que não tenham contato direto com o medicamento), tratamento e disposição. Também é necessário que os estabelecimentos mantenham registros desses procedimentos para demonstração aos órgãos fiscalizadores.

A entrega dos medicamentos nos pontos de coleta caberá aos consumidores e será promovida por meio de processos de divulgação sobre danos decorrentes do lançamento indevido dessas substâncias no meio ambiente.

Os estabelecimentos comerciais de medicamentos deverão disponibilizar embalagens apropriadas (impermeável, inviolável e com dispositivo de vedação que não permita vazamentos durante o manuseio ou transporte) para o recebimento dos medicamentos, de acordo com a Resolução RDC nº 222/18, com placa com a seguinte expressão: “Descarte seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui”.

Os resíduos devem ser transportados por empresa licenciada para tal fim. Fica proibida a reutilização desses resíduos e as seguintes formas de destinação final: lançamento in natura; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos inadequados; lançamento em corpos d'água, terrenos, poços, em rede de drenagem de águas pluviais, esgotos, entre outros, e em aterros sanitários que não sejam de classe I (aterro de resíduos perigosos).

A desobediência à Lei sujeita o infrator as seguintes penas: advertência e na reincidência multa de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será corrigido anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A fiscalização da Lei compete à Vigilância Sanitária.