ITBI

Emissão de ITBI ( imposto sobre transmissão “inter vivos”)

Para emissão de ITBI, comparecer ao Setor de Tributos Imobiliários (STI) as 9:00 as 15:30 hs munido da guia preenchida (anexo abaixo) e uma via do Documento de Transferência (contrato, escritura ou minuta).

Somente para os contribuintes fora do município, enviar os documentos acima por email (sti@cacapava.sp.gov.br) e responderemos assim que possível.

Obs. Favor ligar para confirmar o recebimento (12) 3654-6630

LEI 2479/1989- ver texto da lei na íntegra

Alíquota: 3% sobre o valor da transação ou do valor venal se este for maior.

Obs. Quando tiver parte financiada e uso do FGTS ou recursos do FGTS a alíquota será 0,5% sobre a parte financiada e 3% sobre o restante. (Art.10, II,II)

Vencimento: prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do documento (Art.11)

Multa por atraso: Art.20- I –multa de 033% (zero trinta e três por cento) ao dia, após o vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito

IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 21  A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido nos termos desta lei.

Isenção de ITBI

-Ganhar ate 3(três) salários mínimos nacional (será considerado o valor bruto)

-Ser o primeiro imóvel do comprador.

-Os compradores não podem possuir débitos com o Município.

-O imóvel não pode possuir débitos.

Documentos necessários para solicitar a Isenção:

-RG /CPF ou habilitação dos Compradores(Xerox e original);

-os 3 Últimos holerites ou 3 últimos comprovantes do recebimento de Aposentadoria ou pensão dos compradores(Xerox e original) ou declaração de rendimento para Autônomos (modelo anexo);

-Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento dos Compradores (modelo anexo);

-Certidão Negativa do Imóvel;

-Documento de Aquisição do Imóvel (compra e venda) (Xerox e original);

-Certidão do cartório de Registro atestando que não tem nenhum imóvel.

OBS. Poderá ser exigido outros documentos para análise do pedido.

Arquivos para download

1-ITBI-Requerimento

2-ITBI-MODELO DECL.ISENTO IR

3-ITBI-Guia de recolhimento

4-ITBI-Emissão de ITBI e Isençao

5-ITBI-DECL.DE RENDIMENTOS PARA AUTONOMOS