Prefeitura abre refis 2019 para pessoa física

A prefeitura de Caçapava abre oportunidade de 90% de desconto nas multas e juros para Pessoa Física quitar seus débitos inscritos em dívida ativa com o Município, ou parcelamento em até 12 vezes com descontos progressivos. (conforme tabela abaixo). Quem tem parcelamento vigente também pode renegociar seus débitos dentro dos termos desta Lei.

As dívidas que podem ser negociadas são IPTU, ISS e auto de infração (limpeza de terreno, calçadas, construções sem projetos, etc).

O prazo da anistia será de 11 de novembro até 10 de dezembro e o atendimento acontecerá no Paço Municipal, setor de atendimento, das 9h as 15h30. Lei 5733 de 2019.

 

Condição

Desconto nas multas e juros

 

À vista

90%

 

Parcelamento

Desconto nas multas e juros

Parcela mínima

Até 3 x

70%

R$ 100,00

De 4 a 6 x

60%

R$ 100,00

De 7 a 12 x

40%

R$ 100,00

De 13 a 48 x

Sem desconto

Conforme Decreto 4224/2018