Prefeitura executa emendas impositivas do Legislativo

Por força da Emenda Constitucional 86/2015, as Prefeituras são obrigadas a executar as emendas de vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no ano anterior. Metade desse valor deverá ser aplicada na saúde.

Dando continuidade à execução das Emendas Impositivas da LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual), o município de Caçapava adquiriu recentemente móveis e equipamentos para o Pronto Socorro e Clínica Médica da FUSAM (Fundação de Saúde e Assistência do Município). Nos meses de maio e julho foram adquiridos materiais esportivos e de infraestrutura.

Em Caçapava, ao todo foram apresentadas 24 emendas, sendo quatro para área de Esportes, 14 para área da Saúde, cinco para infraestrutura urbana e uma para defesa urbana.

As aquisições seguem as regras gerais da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).