REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA OCUPAR CARGOS TITULARES E SUPLENTES NA COMPOSIÇÃO DO CMDCA PARA O BIÊNIO 2019/2021

CAPÍTULO 1

DO FÓRUM ELEITORAL

Art. 1° O presente Fórum de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava (CMDCA) realizar-se- á no dia 27 de março de 2019, das 09:30 às 11:30 horas, no Salão Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, situado à Rua Alberto Pinto de Faria, nº 290, Jardim Julieta, Caçapava/SP.

Art. 2° O presente Fórum de eleição destina-se a eleger 6 (seis) Conselheiros Titulares e 6 (seis) Conselheiros Suplentes, todos representantes da Sociedade Civil, para completar os cargos titulares e suplentes na composição do CMDCA para o biênio 2019/2021. Portanto, fica definido que o mandato dos conselheiros eleitos no presente Fórum termina em março de 2021.

Art. 3° A programação do presente Fórum de eleição cumpre as seguintes etapas:

a) 09:15 horas – Abertura

b) 09:45 horas – Palestra intitulada “CMDCA – o coração do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”

c) 10:30 horas – Intervalo

d) 10:45 horas – Apresentação dos Candidatos

e) 11: 00 horas – Votação

e) 11: 15 horas- Apuração dos Votos

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 4° O presente Fórum de eleição será conduzido pela Comissão Eleitoral a

seguir identificada:

a) Representantes da Sociedade Civil

– Conselheiro – Arlindo de Oliveira

– Conselheiro – Paulo César Santos Ribeiro

b) Representantes do Poder Público

– Conselheira – Marisa Pereira Moreira

– Conselheira ______________________

Art. 5º A Comissão Eleitoral tem as seguintes atribuições:

a) Garantir a execução do processo eleitoral.

b) Dirigir e acompanhar a realização do presente Fórum.

c) Deliberar sobre o credenciamento de representantes da Sociedade Civil para o processo eleitoral.

d) Deliberar sobre impugnação de candidatos.

e) Deliberar sobre a validade ou anulação do voto

f) Realizar a apuração dos votos e homologar o resultado da eleição

g) Elaborar e assinar a Ata do Fórum de Eleição.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL

Art. 7° O candidato a conselheiro do CMDCA deve:

a) Ser brasileiro.

b) Ter reconhecida idoneidade moral.

c) Ter idade igual ou superior a 21 anos.

d) Ter residência e/ou trabalho no município de Caçapava.

e) Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

f) Ter envolvimento com a promoção, defesa ou garantia dos direitos da criança e do adolescente no município de Caçapava.

Art. 8º O candidato a conselheiro do CMDCA deve ser membro de:

a) Instituição dedicada a crianças ou adolescentes.

b) Clube de mães.

c) Sociedade de Amigos de Bairros.

d) Ordem dos Advogados do Brasil.

e) Escola particular de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio.

f) Entidade religiosa.

g) Entidade particular ligada à saúde da criança ou do adolescente.

Art. 9º A participação no processo eleitoral abrange os eleitores e os candidatos.

Paragrafo único: Poderão participar do processo eleitoral todos os inscritos pelas instituições até 30 minutos antes da votação, obedecidos aos requisitos previstos nos artigos 7º e 8º deste regimento.

CAPITULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 10º Dos inscritos pelas instituições sairão os candidatos a conselheiros.

Paragrafo Único- Cada candidato a conselheiro terá até um minuto para manifestar os motivos de sua intenção para compor o CMDCA.

Art. 11° A votação será realizada em documento próprio, a cédula de votação, onde o eleitor registrará o nome do candidato escolhido.

Art. 12° A cédula de votação, depois de preenchida, deve ser depositada na urna eleitoral.

Art. 13° Cada eleitor pode votar em apenas um candidato.

Art. 14° A apuração dos votos será realizada pela comissão eleitoral e supervisionada por todos os presentes que assim o desejarem.

Art. 15° A apuração será apresentada na ordem decrescente de votos. Os seis candidatos com maior número de votos serão considerados os conselheiros titulares, e os seis seguintes serão os conselheiros suplentes.

Art. 16° Os candidatos excedentes ao número de vagas permanecerão em uma lista de espera, em condições de serem chamados para conselheiros, caso ocorra vacância.

Art. 17° Em caso de empate, a idade será o critério de desempate, sendo eleito o candidato de maior idade.

Art. 18° O candidato que não se fizer presente neste Fórum não poderá participar do processo de eleição.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19° Os casos omissos serão decididos e definidos pela Comissão Eleitoral.

Caçapava, São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

_________________________________________

Arlindo de Oliveira

Coordenador do CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA OCUPAR CARGOS TITULARES E SUPLENTES NA COMPOSIÇÃO DO CMDCA PARA O BIÊNIO 2019/2021

CAPÍTULO 1

DO FÓRUM ELEITORAL

Art. 1° O presente Fórum de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava (CMDCA) realizar-se- á no dia 27 de março de 2019, das 09:30 às 11:30 horas, no Salão Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, situado à Rua Alberto Pinto de Faria, nº 290, Jardim Julieta, Caçapava/SP.

Art. 2° O presente Fórum de eleição destina-se a eleger 6 (seis) Conselheiros Titulares e 6 (seis) Conselheiros Suplentes, todos representantes da Sociedade Civil, para completar os cargos titulares e suplentes na composição do CMDCA para o biênio 2017/2019. Portanto, fica definido que o mandato dos conselheiros eleitos no presente Fórum termina em março de 2019.

Art. 3° A programação do presente Fórum de eleição cumpre as seguintes etapas:

a) 09:30 horas – Abertura

b) 09:45 horas – Palestra intitulada “CMDCA – o coração do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”

c) 10:30 horas – Intervalo

d) 10:45 horas – Apresentação dos Candidatos

e) 11: 00 horas – Votação

e) 11: 15 horas- Apuração dos Votos

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 4° O presente Fórum de eleição será conduzido pela Comissão Eleitoral a

seguir identificada:

a) Representantes da Sociedade Civil

– Conselheiro – Arlindo de Oliveira

– Conselheiro – Paulo César Santos Ribeiro

b) Representantes do Poder Público

– Conselheira – Marisa Pereira Moreira

– Conselheira ____________________

Art. 5º A Comissão Eleitoral tem as seguintes atribuições:

a) Garantir a execução do processo eleitoral.

b) Dirigir e acompanhar a realização do presente Fórum.

c) Deliberar sobre o credenciamento de representantes da Sociedade Civil para o processo eleitoral.

d) Deliberar sobre impugnação de candidatos.

e) Deliberar sobre a validade ou anulação do voto

f) Realizar a apuração dos votos e homologar o resultado da eleição

g) Elaborar e assinar a Ata do Fórum de Eleição.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL

Art. 7° O candidato a conselheiro do CMDCA deve:

a) Ser brasileiro.

b) Ter reconhecida idoneidade moral.

c) Ter idade igual ou superior a 21 anos.

d) Ter residência e/ou trabalho no município de Caçapava.

e) Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

f) Ter envolvimento com a promoção, defesa ou garantia dos direitos da criança e do adolescente no município de Caçapava.

Art. 8º O candidato a conselheiro do CMDCA deve ser membro de:

a) Instituição dedicada a crianças ou adolescentes.

b) Clube de mães.

c) Sociedade de Amigos de Bairros.

d) Ordem dos Advogados do Brasil.

e) Escola particular de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio.

f) Entidade religiosa.

g) Entidade particular ligada à saúde da criança ou do adolescente.

Art. 9º A participação no processo eleitoral abrange os eleitores e os candidatos.

Paragrafo único: Poderão participar do processo eleitoral todos os inscritos pelas instituições até 30 minutos antes da votação, obedecidos aos requisitos previstos nos artigos 7º e 8º deste regimento.

CAPITULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 10º Dos inscritos pelas instituições sairão os candidatos a conselheiros.

Paragrafo Único- Cada candidato a conselheiro terá até um minuto para manifestar os motivos de sua intenção para compor o CMDCA.

Art. 11° A votação será realizada em documento próprio, a cédula de votação, onde o eleitor registrará o nome do candidato escolhido.

Art. 12° A cédula de votação, depois de preenchida, deve ser depositada na urna eleitoral.

Art. 13° Cada eleitor pode votar em apenas um candidato.

Art. 14° A apuração dos votos será realizada pela comissão eleitoral e supervisionada por todos os presentes que assim o desejarem.

Art. 15° A apuração será apresentada na ordem decrescente de votos. Os seis

candidatos com maior número de votos serão considerados os conselheiros titulares, e os seis seguintes serão os conselheiros suplentes.

Art. 16° Os candidatos excedentes ao número de vagas permanecerão em uma lista de espera, em condições de serem chamados para conselheiros, caso ocorra vacância.

Art. 17° Em caso de empate, a idade será o critério de desempate, sendo eleito o candidato de maior idade.

Art. 18° O candidato que não se fizer presente neste Fórum não poderá participar do processo de eleição.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19° Os casos omissos serão decididos e definidos pela Comissão Eleitoral.

 

Caçapava, São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

_________________________________________

Arlindo de Oliveira

Coordenador CMDCA