Decreto nº 4840, de 21 de setembro de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área identificada na Estrada Municipal Professora Olívia Alegri, no bairro Caçapava Velha em Caçapava - Quadra 17 - Loteamento MITRA Diocesana.