Lei Complementar 346, de 20 de Setembro de 2021

Institui e dispõe sobre a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar 346 - PLC 05-21- Contribuição da Iluminação Pública