Lei Nº 5904, de 11 de novembro de 2021
Altera as redações do artigo 1° e do inciso II do artigo 2° da Lei Municipal N° 5.311, de 26 de agosto de 2014.
Lei 5904 - PL 138-21 - Altera a Lei 5311-14 - Semana de Conscientização Direitos dos Animais
Altera as redações do artigo 1° e do inciso II do artigo 2° da Lei Municipal N° 5.311, de 26 de agosto de 2014.
Lei 5904 - PL 138-21 - Altera a Lei 5311-14 - Semana de Conscientização Direitos dos Animais