Lei nº 5907, de 23 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar os serviços de Conservação e Manutenção de ruas e estradas de terras municipais, com objetivo de melhorar as condições de tráfego e acesso, e dá outras providências correlatas.

Lei 5907 - PL 146-21 - Conservação e Manutenção de ruas e estradas de terra