Lei nº 5979, de 21 de setembro de 2022

Altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Lei 5979 - PL 61-22 - Altera a Lei 5469-17 - Institui a Câmara de Conciliação