Lei Complementar Nº 343, de 06 de Julho de 2021
Altera a Lei Complementar Nº 109, de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Caçapava.
LEI COMPLEMENTAR 343 - PLC 02-21 - Altera a LC 109-99 - Zoneamento
Altera a Lei Complementar Nº 109, de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Caçapava.
LEI COMPLEMENTAR 343 - PLC 02-21 - Altera a LC 109-99 - Zoneamento