Lei Complementar Nº 345, de 19 de Julho de 2021

Altera a Lei Complementar nº 276, de 02 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação das Unidades de Conservação da natureza do município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 345 - PLC 03-21 - Altera a LC 276-08 - Unidade de Conservação APA