Lei Complementar nº 367, de 20 de março de 2024

Autoriza o Município de Caçapava a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 35.827 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 367-24 - PLC 03-24 - Autoriza doação de área para SESI