AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO 441/2023-DISPENSA N.º 002/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DADOS VARIÁVEIS NA CONFECÇÃO DE CARNÊS DE IPTU/TAXAS E CIP, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO 441/2023
DISPENSA N.º 002/2023
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DADOS VARIÁVEIS NA CONFECÇÃO DE CARNÊS DE IPTU/TAXAS E CIP, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2023.
JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO QUE EM NOVEMBRO DE 2022, FOI EFETUADO PROJETO DE LEI DO IPTU PREMIADO, ACOMPANHADO DOS 5% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA, NÃO SENDO POSSÍVEL OS TRÂMITES LEGAIS DENTRO DO EXERCÍCIO, INVIABILIZANDO A CONTRATAÇÃO EM 2022.
CONSIDERANDO A POSTAGEM NOS CORREIOS COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO VENCIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS BOLETOS E A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO PARA O MÊS DE MARÇO DO ANO CORRENTE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 00057 3.3.90.39.04 123 7006 2039
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 24/01/2023.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 17.004,16 (DEZESSETE MIL E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
Caçapava,19 de janeiro de 2023.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário de Gestão Pública
PUBLICAÇÃO -DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - EDIÇÃO N.º 402