AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4114/2025 - DISPENSA N.º 030/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a aquisição de pó de café.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4114/2025
DISPENSA N.º 030/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a aquisição de pó de café.
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de pó de café é necessária para atender à demanda habitual de fornecimento de café aos servidores públicos municipais, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.884, de 10 de março de 1992.
Considerando que não há pregão vigente para a aquisição do referido item, que uma nova documentação está em fase de elaboração para a abertura de novo certame licitatório (Processo Administrativo nº 4111/2025), e que o item pó de café restou fracassado no Pregão Eletrônico nº 003/2025, homologado em 27 de maio de 2025, recorre-se à abertura de Dispensa de Licitação para suprir a demanda de forma provisória, pelo período de até dois meses, período necessário até a conclusão do certame em andamento.
Ressalta-se, ainda, que a ausência de planejamento e aquisições suficientes em exercícios anteriores contribuiu para a situação atual de desabastecimento.
Adicionalmente, o valor estimado para a aquisição está em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando que o procedimento se enquadra na condição de dispensa de licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não é exigido, conforme estipulado pelo Decreto nº 4985/2023, disposto no artigo 41.
“I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133, de 2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
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DESPESA |
NATUREZA DA DESPESA |
PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) |
FONTE (Nº E TÍTULO) |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
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0039 |
3.3.90.30.07 |
04 122 7001 2420 |
01 Tesouro |
1100000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis completos, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 03/07/2025, às 7h59.
Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: [email protected]
O valor estimado do serviço é de R$ 8.924,50 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
Caçapava, 27 de junho de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Edital: