AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º4051/2024-DISPENSA N.º025/2024
Contratação de serviços especializados de consultoria em engenharia de transportes para elaboração do projeto básico, projeto tarifário e elaboração da minuta do termo de referência, para o edital de licitação do sistema de transporte coletivo urbano e rural de passageiros do município de Caçapava, estado de São Paulo.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º4051/2024-DISPENSA N.º025/2024
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,I, C/C § 1º ao 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a contratação de serviços especializados de consultoria em engenharia de transportes para elaboração do projeto básico, projeto tarifário e elaboração da minuta do termo de referência, para o edital de licitação do sistema de transporte coletivo urbano e rural de passageiros do município de Caçapava, estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de garantir a eficiência e a qualidade do serviço de transporte público em nosso município, propõe-se a contratação de uma empresa especializada em Consultoria em Engenharia de Transportes.
Tal iniciativa visa a realização de um estudo técnico abrangente, que possibilitará a formulação de um processo de licitação transparente e imparcial para a seleção de uma nova empresa de transporte.
A experiência e o conhecimento especializado da empresa de consultoria serão fundamentais para assegurar a conformidade com regulamentos locais, a maximização da eficiência operacional e a redução de custos a longo prazo.
Dessa forma, espera-se garantir à municipalidade um serviço de transporte público confiável, acessível e de alta qualidade, contribuindo para o desenvolvimento de bem-estar geral do município de Caçapava.
De acordo Lei Federal 14.133/2021:
ART.75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00(cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
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Despesa |
Natureza da Despesa |
Programa de Trabalho (Funcional) |
Fonte (nº e título) |
Código de Aplicação |
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05389 |
3.3.90.35. |
15 452 8001 2508 |
03 REC. PROP. FUNDOS ES |
4000002 FMTT-MULTAS |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://comprasbr.com.br, até 14/06/2024,às 8h00.
Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao
Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 78.500,00 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos Reais)
Caçapava,10 de junho de 2024.
Matheus Campiteli da Silva
Secretário de Gestão Pública