AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º9015/2024 DISPENSA N.º50/2024
Aquisição de utensílios e equipamentos para a divisão animal.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º9015/2024 DISPENSA N.º50/2024
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a aquisição de utensílios e equipamentos para a divisão animal.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de aquisição de equipamentos necessários para equipar a divisão de proteção animal na captura e manejo de animais, assegurando aos munícipes um serviço mais efetivo e de qualidade.
Importante ressaltar que a presente aquisição decorre de emenda Impositiva, que inicialmente foi planejada via Pregão Eletrônico, todavia, com base no parecer da Douto Procuradoria-Geral do Município (cópia em fls. 07/09), reverteu-se o processo de aquisição para dispensa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
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Despesa |
Natureza da Despesa |
Programa de Trabalho (Funcional) |
Fonte (nº e título) |
Código de Aplicação |
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05112 |
4.4.90.52. |
18 542 5002 2480 |
08 EMENDA PARLAMENTAR |
1000134 EMENDA IMPOSITIVA 05 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://comprasbr.com.br, até 10/12/2024, às 8h00.
Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao
Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado da aquisição é de R$4.202,40 (quatro mil e duzentos e dois reais e quarenta centavos)
Caçapava,04 de dezembro de 2024.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário Interino de Gestão Pública