ACESSIBILIDADE

MEI (Micro Empreendedor Individual)

PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (MEI)

1º Passo: Entrar em contato com o setor de Tributos sobre atividades, por telefone (12) 3654-6631 ou por e-mail [email protected]

 

2º Passo: O contribuinte pode acessar o site do Portal do empreendedor para abertura do CNPJ https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br 

Documentos necessários para a abertura do MEI no portal:

CPF e RG

- Título de Eleitor/ Recibo imposto de renda Pessoa Física.

 

3º Passo: Abertura da Inscrição Municipal na Prefeitura.

 (Enviar os documentos por e-mail) 

- CÓPIA DO CNPJ - retirado no site da Receita Federal http://servicos.receita.fazenda.gov.br

- CÓPIA DE CERTIFICADO DO MEI - retirado no portal do empreendedor

- CÓPIA DE I.E. (SINTEGRA)

- CÓPIA DE RG E CPF

- DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (preenche no local de atendimento)

- CÓPIA DO CARNE DE IPTU (do endereço no CNPJ) 

 

INFORMAÇÔES: (12) 3654-6631  -  Setor de Tributos sobre Atividades (STA)

Paço Municipal (Rua Cap. Carlos de Moura, 243, Vila Pantaleão)