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Prefeitura encaminha para apreciação da Câmara Municipal Programa de Anistia 2021

Prefeitura encaminha para apreciação da Câmara Municipal Programa de Anistia 2021

A Prefeitura de Caçapava encaminhou para Câmara Municipal, na última semana, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Anistia 2021.

O programa se destina a dar desconto de 100% sobre multas e juros para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa, somente referente a débitos do ano de 2020. O projeto aguarda apreciação da Câmara Municipal.