Prefeitura sanciona leis para desconto do IPTU e criação de sorteio de prêmios para beneficiar o “bom pagador”
15/02/2023
No dia 9 de fevereiro, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 357, que dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do IPTU, e a Lei 6.014 que institui o programa “IPTU Premiado”, com o objetivo de estimular a arrecadação e beneficiar os contribuintes que pagam o IPTU em dia.
A lei do desconto contempla 5% sobre o valor total do IPTU/2023 para quem realizar o pagamento integral até a data do vencimento da parcela única, programada para o dia 10 de abril de 2023.
Podem participar dos sorteios do IPTU Premiado, automaticamente, as pessoas que tenham inscrições cadastrais imobiliárias ativas no ano vigente do sorteio, com parcela única paga ou com as parcelas em dia no exercício fiscal respectivo e não tiverem dívidas de anos anteriores.
A Lei ainda exige um decreto que vai regulamentar todas as etapas de sorteio, a definição dos prêmios, as datas, locais e a forma que será feita a realização.
De acordo com a Lei, o número válido para o sorteio será a inscrição cadastral de 11 algarismos ou o código de até 5 algarismos vinculado ao IPTU, ativo no ano vigente do sorteio.
Se o contribuinte for pessoa jurídica, estará apto para receber o prêmio o seu representante legal, que não possuir débitos com o município. Se houver mais de um representante legal, estará apto para receber o prêmio o sócio com maior cota na empresa.
Se o IPTU estiver em nome de pessoa falecida, o prêmio será entregue ao seu representante legal do espólio, devendo apresentar a documentação pertinente.
Caso seja contemplado IPTU de prédio ou condomínio, estará apto a receber o prêmio o seu representante legal definido por assembleia geral do condomínio.
Para a gestão dos sorteios, organização e julgamento dos recursos e casos omissos, o Poder Executivo vai criar uma comissão organizadora e fiscalizadora. O IPTU Premiado será realizado ainda este ano.
As cartas-boletos do IPTU/2023 em Caçapava serão entregues pelo Correio na casa de cada contribuinte até meados de março. A primeira parcela do imposto vence no dia 10 de abril. Os detalhes serão divulgados posteriormente.