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Contribuição para a Iluminação Pública é aprovada na Câmara em Caçapava

Contribuição para a Iluminação Pública é aprovada na Câmara em Caçapava

16/09/2021

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15 de setembro, o projeto de Lei para a Contribuição da Iluminação Pública em Caçapava - CIP. A votação fechou com seis votos a favor e três contras. O Executivo Municipal terá o prazo de 15 dias para sancionar o projeto, que recebeu uma emenda do Legislativo com alteração dos valores propostos.

A CIP foi aprovada depois de 5 audiências públicas, das quais três foram realizadas na Câmara Municipal e duas nos bairros Jardim Caçapava e Parque Residencial Eldorado.

A contribuição é uma orientação do Tribunal de Contas, que entende a não cobrança como uma renúncia fiscal, desde 2002, quando a CIP passou a ser prevista na Constituição Federal como uma obrigação dos municípios.

A cobrança não é imediata e passa a vigorar somente a partir do próximo ano (2022). Ficarão isentos da contribuição, as pessoas que já pagam a tarifa social da EDP. O projeto também prevê a contribuição temporária de apenas R$ 1,00 para as pessoas que solicitarem, por motivo de desemprego ou outra situação de perda de renda familiar.