Prefeitura entrega Certidão de Regularidade Fundiária para 1º loteamento de REURB Específico do município

26/10/2022

A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, entrega nesta quarta-feira (26), a 1ª Certidão de Regularidade Fundiária dentro do programa REURB – E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especifico). O empreendimento regularizado foi o núcleo Associação Recreativa Centro de Voo a Vela Ipuã.

Diferente do Reurb Social, nesse caso, todo o processo de regularização fica por conta do empreendedor, que dá entrada com o pedido junto à Secretaria, apresentando a documentação necessária, como a listagem de ocupantes e projetos de engenharia.

O processo passa pela avaliação da comissão de regularização e, caso o loteamento esteja em acordo com as exigências legais, a comissão aprova a emissão da certidão. O custeio de todo o processo fica por conta do empreendedor, que também é o responsável pela entrada em cartório com o pedido para a emissão das matrículas que serão entregues posteriormente aos condôminos.

Este também é o primeiro loteamento a se consolidar como “Condomínio de Lotes”, nos termos do artigo 58 da Lei nº. 13.465/17, o que significa que na prática todos os encargos com infraestrutura, iluminação dentro do loteamento não é de responsabilidade da Prefeitura, mas sim do loteador. Ao todo, o loteamento engloba 172 lotes consolidados numa área total de 963.383.313 m².

A Associação Recreativa Centro de Voo a Vela Ipuã – ARCVV Ipuã é uma organização sem fins lucrativos, voltada à prática do aerodesporto por meio do voo em planadores. Idealizada no final da década de 70, com mais de quarenta anos de atividades no município de Caçapava, é administrada de forma não remunerada por sócios voluntários que integram a diretoria, possuindo cerca de 120 associados e gera 20 empregos diretos.

A partir da atividade desportiva, o núcleo foi se formando de maneira espontânea com chácaras ao redor da pista, sem, contudo, passar por um processo regulamentar de loteamento. Com o advento da Lei Federal 13.465/2019 e da Lei Complementar 333/2019 o núcleo pôde ter sua área regularizada pelo processo de REURB-E, tornando-se um condomínio de lotes (chácaras).