ACESSIBILIDADE

Fiscalização de Posturas

Departamento de Serviços Municipais
 
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Leis Municipais:

1858/79 – Obstrução do passeio, via pública/água servida/

1880/79 – Comércio ambulante

1972/81 – Caixa de som em loja (publicidade)

2676/90 – Depósito de entulho em terreno baldio

2836/91 – Exposição de mercadorias nos calçadões/parede de estabelecimento

3002/93 – Alvará de Som

3805/00 – Disposição de resíduos sólidos

3962/02 – Praça da Bandeira

4498/06 – Cartaz em postes/estética urbana

4863/09 – Faixas de publicidade

4978/10 – Limpeza de terrenos

 

Solicitação de Recursos de Auto de Infração

 

Documentos necessários:

Enviar via e-mail para : [email protected]

Assunto: Recurso de Multa

 


Solicitação de Prazo de Notificação de limpeza de terrenos

Documentos necessários:

Enviar via e-mail para : [email protected]

Assunto: Solicitação de prazo de limpeza de terreno


Recursos somente via e-mail.

Dúvidas via Telefone: (12) 3652-9351

E-mail: [email protected]


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