Prefeitura de Caçapava sanciona lei que institui o Programa de Anistia 2021

28/10/2021

A Prefeitura de Caçapava sancionou, no último dia 25, a Lei 5896 que institui no Município o Programa de Anistia 2021. O programa se destina a dar desconto de 100% sobre multas e juros, somente referente a débitos do ano de 2020, para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa.

Conforme a lei, o desconto terá o prazo de vigência até 30 de novembro de 2021.

Os débitos de outros anos poderão ser parcelados sem desconto conforme lei de parcelamento vigente.

Para solicitar a anistia, é necessário entrar em contato com o Setor de Atendimento da secretaria de Finanças, no Paço Municipal, ou acessar os seguintes links dos serviços referentes à 2020: Link para descontos de ISS e Taxas (CLIQUE AQUI) e Link para IPTU com desconto (CLIQUE AQUI). 

O horário de atendimento da Secretaria de Finanças é das 9h às 15h30.
Informações pelos telefones: (12) 3654-6630, 3654-6672, 3654-6654