Decreto nº 4721, de 30 de setembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, autorizada pela Lei nº 5805, de 17 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, autorizada pela Lei nº 5805, de 17 de dezembro de 2020.