Alvará de Regularização de Obras

 

INSTRUÇÕES:

CONFORME LEI EM VIGOR - CLIQUE AQUI E VEJA A LEI NA ÍNTEGRA

Os contribuintes poderão comparecer na Prefeitura, situado na Rua Capitão de Moura, 243 – Vila Pantaleão, Caçapava – SP, (setor de tributos Imobiliários) de segunda a sexta-feira das 9h às 15:00h, trazendo os documentos solicitados abaixo para início do processo:

- REQUERIMENTO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO
- CPF E RG (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
- CÓPIA DO IPTU 2019 (DA CAPA ONDE TEM OS DADOS DO IMÓVEL);
- CÓPIA DOCUMENTO DO IMÓVEL (MATRÍCULA DO IMÓVEL, ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA);
- 1 VIA DO PROJETO SIMPLIFICADO NA ESCALA 1:200 (CONFORME ANEXO 1 DA LEI);
- LAUDO RESPONSÁVEL TÉCNICO (CONFORME ANEXO 2 DA LEI);
- CÓPIA ART OU RRT;
- PAGAMENTO DAS TAXAS DO ALVARÁ E HABITE-SE;

OBS: TAXAS: (APROVAÇÃO E ALVARÁ)

MODELOS DE DOCUMENTOS - clique para efetuar o download

  1. MODELO - ALVARA DE REGULARIZAÇÃO

  2. LAUDO 5701.2019


Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

CONTATOS:

Telefone: (12) 3652 9229

Email: analise.planej.cacapava@gmail.com