CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAÇAPAVA

LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

DELIBERAÇÃO Nº 01/CMDCA/2019

Edital de Chamada Pública FUMDCA 2019: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS

RELATIVOS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E

ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO

FUMDCA/CAÇAPAVA 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caçapava / São

Paulo, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do

Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Municipal 4.126/13, no exercício de sua função

deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do

Adolescente no Município de Caçapava / São Paulo, estabelece o processo de análise e seleção de

projetos que poderão ser financiados pelo Para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente –

FUMDCA 2019, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da

Cidade de Caçapava e que sejam inovadores e/ou complementares, conforme deliberação da Reunião

Extraordinária deste CMDCA, realizada no dia 13 de Fevereiro de 2019 que aprovou o texto final deste

Edital.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 que preconiza, em seus artigos 226 e 227, que

as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

CONSIDERANDO a Declaração sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1923 em

Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948; a Segunda

Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da

Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do

Adolescente; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.019 de 31/07/2014 modificada pela lei 13.204 de

14/12/ 2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as

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organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de

finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos

previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos

de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e

Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/planonacionalde-

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convivencia-familiar-e.pdf

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do

Município de Caçapava; Deliberação n°01/CMDCA/2016.

CONSIDERANDO o Lei n° 4.126/2003, que cria o dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Seleção Pública para realizar processo de

análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do para

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDCA/CMDCA que estejam em

consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de Caçapava e que

sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas , conforme deliberação em Reunião

Ordinária deste CMDCA – SP, realizada aos 13 de fevereiro de 2019, que aprovou o texto final

deste Edital.

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CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art.1o – Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos a serem financiados para Atendimento dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA /FUMDCA.

Art.2o – Para os fins deste edital entende-se por projeto o conjunto de ações inovadoras e/ou

complementares das Políticas Públicas de promoção, proteção e de defesa de direitos a serem

desenvolvidas na cidade de Caçapava, por tempo determinado neste edital, com recursos captados por

meio do FUMDCA e ofertados por pessoas físicas e pela iniciativa privada, tendo como beneficiários

segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal no 8.069, de

13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS DE AÇÃO:

Art.3o – Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados,

aquele que é seu objeto de atuação principal:

Eixo I: Promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A) Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no

âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as

diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, territorial, de nacionalidade e de

opção política.

B) Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de

crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da

diversidade com promoção de equidade e inclusão social.

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Eixo II: Proteção e defesa dos direitos.

A) Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as

condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial,

religiosa, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Eixo III: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes.

A) Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de

crianças e adolescentes em especial sobre assuntos a eles relacionados, considerando sua condição

peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual,

cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

CAPÍTULO III

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DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO

Art.4o – Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e da sociedade civil,

a comissão de análise observará os seguintes critérios:

a) A consonância da proposta com o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças

b) A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em

especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Planos que garantam os Direitos da Criança e do

Adolescente;

c) O mapeamento da distribuição dos serviços implantados na cidade de Caçapava, segundo a análise e

caracterização do CMDCA/CAÇAPAVA;

d) Capacidade técnica e administrativa da organização governamental e da sociedade civil para executar o

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projeto;

e) Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no

projeto;

f) Compatibilidade entre a proposta apresentada, a natureza e os padrões específicos que compõem o tipo

do projeto a ser conveniado;

Parágrafo Primeiro : As organizações da sociedade civil proponentes devem estar estabelecidas no

município de Caçapava/São Paulo e não possuir quaisquer impedimentos legais para estabelecer vínculos

com a Administração Pública;

Parágrafo Segundo: O público do projeto deve estar circunscrito à área de abrangência do CMDCA de

Caçapava/São Paulo.

Parágrafo Terceiro: Os Projetos apresentados devem ser inovadores e/ou complementares à política

pública existente na cidade de Caçapava/São Paulo.

Parágrafo Quarto: O grau de adequação dos projetos a um dos eixos descritos neste edital;

Parágrafo Quinto : Apresentar os Anexos I,II, III e IV.

CAPÍTULO IV

DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO

Art. 5° – As organizações governamentais e da sociedade civil poderão propor no máximo 1 (um) projeto

para financiamento com recursos do FUMDCA.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO

Art.6º – A proposta de projeto de organização do governo e da sociedade civil somente será considerada

APTA se a organização proponente estiver devidamente registrada no CMDCA/CAÇAPAVA de acordo com

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o art. 91 da Lei 8.069, de 1990 e do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Primeiro: O registro referido no caput deve estar atualizado ou em análise para renovação do

mesmo.

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 7o – O período e local de entrega dos projetos será no CMDCA/CAÇAPAVA (Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Alberto Pinto de Faria, 290, Jardim Julieta – CEP: 12.282-400,

conforme cronograma em anexo das 9h às 12h, e de 13h às 15:30h, de 2a. à 6a. feira.

Parágrafo Primeiro – O Projeto deverá ser acompanhado de:

I – Cópia simples do registro ou do protocolo no CMDCA. A aprovação do

projeto como APTO está condicionada ao registro vigente.

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II – Declaração: no ato da entrega do projeto a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar uma

declaração (anexo I), assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização,

comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitados no

momento de celebração da parceria, bem como garantindo que não há duplicidade e ou sobreposição de

verba pública para financiamento do projeto apresentado.

III – Folha de rosto (anexo II): no ato da entrega dos projetos a Organização deverá apresentar a folha de

rosto impressa (uma via);

IV – Descrição técnica do projeto e plano de trabalho detalhado (na forma do anexo III): as descrições dos

projetos devem obedecer rigorosamente ao modelo proposto no anexo, sendo o não cumprimento motivo

de desclassificação;

V – Planilha de despesas do projeto como um todo – (anexo IV)

Parágrafo Segundo – Os projetos deverão ser entregues em papel e meio eletrônico (web mail do CMDCA

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Caçapava. Sendo, cmdca.cpv@hotmail.com ).

Parágrafo Terceiro – Todos os anexos solicitados neste edital estarão no site da Prefeitura Municipal de

Caçapava ( www.cacapava.sp.gov.br ) na aba CMDCA para download.

Parágrafo Quarto – O CMDCA/CAÇAPAVA publicará, conforme calendário em anexo, no Site Oficial do

Município de Caçapava (www.cacapava.sp.gov.br), a relação dos projetos apresentados.

Parágrafo Quinto – A Organização cujo projeto não constar na relação dos projetos inscritos no Edital 2019

poderá interpor recurso à comissão de editais no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da

referida publicação no Site Oficial do Município de Caçapava (www.cacapava.sp.gov.br).

Parágrafo Sexto – O CMDCA publicará nova lista dos projetos apresentados, considerando os recursos, no

dia seguinte ao término do prazo para sua interposição.

CAPÍTULO VII

DO CONTEÚDO DOS PROJETOS

Art. 8o – Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital,

devendo apresentar:

I – Folha de rosto (anexo II);

II – Descrição técnica do projeto conforme (anexo III);

III – Planilha de despesas (conforme anexo IV): apresentar planilha justificando as despesas para o

desenvolvimento do projeto, por itens, detalhadamente, especificando os custos mensais e totais e

parâmetros utilizados, contendo:

1) Demonstração dos itens de despesa solicitados para desenvolvimento do Projeto, divididos conforme as

metas;

2) Justificativa das despesas por itens;

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3) Cronograma físico financeiro, especificando os custos para cada atividade e material adquirido, o custo

total de cada meta e cálculo de todas as despesas, o qual não poderá prever atividades ou despesas nos

meses em que a entidade não estiver em funcionamento operacional ou administrativo;

17) Proposta de cronograma de desembolso.

18) Demonstração da vinculação entre realidade objeto da parceria, as atividades, os

materiais a serem adquiridos e as metas;

Parágrafo Primeiro – Os projetos que não apresentem todos os itens listados neste artigo não serão

submetidos para análise.

Parágrafo Segundo – Todas as despesas devem apresentar nexo de causalidade com o objeto do projeto.

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CAPÍTULO VIII

DAS DESPESAS

Art. 9o – Conforme art. 45 da lei 13.019/2014, não serão permitidos pagamento com recursos FUMDCA

das seguintes despesas:

I – Fora do Município de Caçapava/São Paulo, exceto as despesas com materiais e serviços que

comprovadamente sejam de preço menor do que dos fornecedores do Município de Caçapava/São Paulo;

II – A título de taxa de administração, de gerência ou similar;

III – Como pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público de qualquer esfera de governo,

integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública;

IV – Em finalidade diversa da estabelecida na parceria;

V – Com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou

recolhimentos fora dos prazos, salvo se tratar de encargos de mora comprovadamente decorrentes

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unicamente de atraso na liberação de repasses por culpa exclusiva da administração pública, e no caso dos

termos de fomento e colaboração, em que se admitem despesas com taxas bancárias exclusivamente da

conta específica da parceria;

VI – Com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não

constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores

públicos, representantes ou dirigentes da organização da sociedade civil parceira;

VII – Com a aquisição de veículos automotores de qualquer natureza;

VIII – Que não guardem nexo de causalidade com a execução do objeto, ainda que em caráter de

emergência;

IX- Com serviços de cartório da administração da entidade;

X – Com serviços de consultoria;

XI – Com ornamentação, cerimonial e coffee break;

XII – Com táxi, combustível e estacionamento para funcionários da administração da entidade, exceto para

veículos utilizados pelas crianças e adolescentes beneficiários do objeto da parceria ou para atividades que

se limitem a visitas a seus domicílios ou para o local de realização do projeto, quando este for diverso da

sede da entidade.

XIII – Construção ou manutenção de prédios, casas, ou similares e material de construção.

Parágrafo único – As despesas com remuneração da equipe de trabalho deverão:

I – Estar detalhadas no plano de trabalho;

I – Ser proporcionais ao tempo dedicado à parceria;

III – Ser compatíveis com o valor de mercado e observar os acordos e as convenções coletivas de trabalho;

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IV – Nos casos em que a remuneração for parcialmente paga com recursos da parceria, ser discriminadas na

despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no

custeio de uma mesma parcela da despesa.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE ANÁLISE

Art.10° – A Comissão CMDCA do Edital 2019, “Comissão de Análise”, responderá pela análise dos projetos

e compõe-se de forma paritária pelos conselheiros (as) de direito do CMDCA, representantes da sociedade

civil e do poder público.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Comissão que tenham tido, nos últimos cinco anos, vínculo jurídico

com alguma das organizações concorrentes devem se abster de emitir juízo ou voto sobre os projetos por

elas apresentados.

Parágrafo Segundo – Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Análise poderá solicitar o

assessoramento técnico de especialistas de Secretarias, Universidades, Centros de Referência e afins.

Parágrafo Terceiro – A comissão de análise apresentará seus pareceres para deliberação em Reunião

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Ordinária ou Extraordinária do CMDCA/CAÇAPAVA a definir.

CAPÍTULO X

DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS

Art.11° – As propostas serão avaliadas pela Comissão de Análise, em quatro fases distintas:

1. HABILITAÇÃO : Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da

presente seleção pública, em que será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento dos art.4º ao art. 7º

do presente edital;

2. AVALIAÇÃO : Nesta fase a Comissão de Análise fará a análise técnica dos projetos e a avaliação final

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dos projetos apresentados;

3. SELEÇÃO : Nesta fase, a Comissão de Análise indicará as propostas aptas a receber os fundos do

FUMDCA, que deverão ser aprovadas pelo colegiado do CMDCA;

4. CLASSIFICAÇÃO : Nesta fase os projetos serão classificados pela Comissão de Análise, conforme os

critérios definidos neste edital pelo CMDCA/CAÇAPAVA.

CAPÍTULO XI

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 12° – Serão considerados os seguintes critérios para efeito de pontuação para classificação:

1. Projetos que apresentem ações multisetoriais (a partir de 2 (dois) setores, tais como: saúde, educação,

esporte, lazer, cultura). + 5 (três) pontos para cada setor.

2. Projetos que contemplem a promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de

crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado. + 5 (cinco) pontos.

3. Projetos que contemplem a universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os

direitos humanos de crianças, adolescentes e contemple a superação das desigualdades, afirmação da

diversidade com promoção de equidade e inclusão social. + 5 (cinco) pontos.

4. Projetos que contemplem a proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou

violados. + 5 (cinco) pontos.

5. Projetos que contemplem o fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada

e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre assuntos a eles relacionados,

considerando sua condição peculiar de desenvolvimento. + 5 (cinco) pontos.

Parágrafo Único: Para efeito de desempate será considerado o caráter inédito e em seguida o número de

crianças e adolescentes atendidos diretamente, de acordo com o Plano Decenal , obtendo melhor

classificação aquele que propor o atendimento das necessidades municipais.

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CAPÍTULO XII

DA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS

Art.13° – A publicação de projetos aptos e inaptos, conforme verificação da documentação apresentada no

ato da inscrição, nos termos do art. 4o e 6o deste edital será feita conforme calendário em anexo.

Parágrafo 1o – As organizações governamentais e da sociedade civil, cujos projetos forem considerados

INAPTOS tomarão ciência do parecer da Comissão de Análise a partir de e-mail enviado pelo CMDCA, em

até 2 (dois) dias úteis a contar da publicação no Site Oficial do Município de Caçapava

(www.cacapava.sp.gov.br), conforme endereços eletrônicos indicados no projeto. A Organização poderá

solicitar cópia do parecer no CMDCA, por e-mail, cmdca.cpv@hotmail.com, a partir da publicação.

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS

Art.14° – A organização governamental ou organização da sociedade civil, cujos projetos forem considerados

INAPTOS poderão fazer vistas dos autos e, cientes dos motivos que fundamentam o parecer da Comissão

de Análise, apresentar recurso à Comissão de Análise do CMDCA no prazo de 05 (cinco) dias úteis

contadas de sua publicação no Site Oficial do Município de Caçapava (www.cacapava.sp.gov.br).

Parágrafo Primeiro – Caso o vencimento do prazo ocorra em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo

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municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal, ficará o mesmo

prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo Segundo – Somente se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no serviço

público do Município de Caçapava/São Paulo.

Parágrafo Terceiro – O recurso deverá ser devidamente fundamentado, considerando todos os pontos

levantados pelos pareceres constantes nos autos.

Parágrafo Quarto – O recurso deverá ser protocolado no CMDCA/CAÇAPAVA (Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Alberto Pinto de Faria, 290, Jardim Julieta – CEP: 12.282-400

das 9h até 12h e das 13h até 16h.

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Parágrafo Quinto – A relação final dos projetos considerados APTOS será publicada em até 5 (cinco) dias

úteis a contar do término do prazo dos recursos, conforme cronograma em anexo.

CAPÍTULO XIV

DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO

Art. 17° – O financiamento de projetos, aprovados e classificados pelo CMDCA, que tenham ou recursos

direcionados pelo FUMDCA será permitido para:

I – Financiamento total ou parcial de projetos, desde que haja disponibilidade financeira, seguindo a ordem

de classificação;

II – Aquisição de material permanente e de consumo, recursos humanos e de outros insumos necessários ao

desenvolvimento dos projetos, conforme disposições deste edital, com apresentação minuciosa das

despesas e indicadores para aferição e que possuam nexo causal com o projeto;

Parágrafo Primeiro: Os projetos passíveis de adequação poderão ser readequados, por tempo, por módulo,

per capita ou etapas, de acordo com suas características.

CAPÍTULO

DA DURAÇÃO DOS PROJETOS

Art.18° – Os projetos selecionados no presente processo terão duração de até 12 (doze) meses sem

interrupção a contar da data de início de vigência do Projeto, definida no instrumento de parceria

correspondente, não sendo permitida sua prorrogação ou renovação;

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.19° – A celebração de termos de parceria e/ou convênios com as Organizações da Sociedade Civil e

Organizações Governamentais somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para

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consecução, nos termos do artigo 4o deste edital, do projeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos

legais inerentes à celebração de todo e qualquer parceria com a Administração Pública.

Art.20° – Com a aprovação da parceria fica a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do

projeto obrigada a divulgar de forma clara e objetiva em todo material de comunicação que o financiamento

do projeto provém do Fundo para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDCA,

divulgando a logomarca do Fundo, e do CMDCA.

Art. 21° – Integram o presente edital os Anexos: I, II, III, IV.

Art.22° – Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Site Oficial do Município

de Caçapava (www.cacapava.sp.gov.br).

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Calendário

13/02/19 – Reunião Ordinária para Aprovação do Edital FUMDCA 2019 e seus anexos;

27/02/19 – Publicação do Edital em Site Oficial da Cidade de Caçapava

(www.cacapava.sp.gov.br);

27/02/19 a 29/03/19 – Apresentação dos Projetos no CMDCA;

04/04/19 – Publicação Projetos Apresentados

04/04/19 a 08/04/19 – Recurso de projetos inscritos, mas não publicados

11/04/19 – Publicação final dos projetos inscritos

11/04/19 a 22/04/19 – Análise pela Comissão de Editais

08/05/19 – Reunião Ordinária CMDCA para aprovação dos projetos

09/05/19 – Publicação dos projetos aptos

09/05/19 a 13/05/19 – Interposição de Recursos

20/05/19 – Reunião extraordinária CMDCA para aprovação dos resultados dos recursos.

23/05/19 – Publicação final dos projetos aprovados