AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º10112/2023-DISPENSA N.º 75/2023
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º10112/2023
DISPENSA N.º 75/2023
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido justifica-se pela necessidade de devida informação dos pontos turísticos aos frequentadores do nosso município, tendo assim uma melhor orientação para visitação do local planejado.
Considerando que o valor para a aquisição vem da emenda Impositiva 04, que é destinada exclusivamente para aquisição de placas turísticas para rota 2 e rota 3.
Considerando que não temos licitação para a aquisição do material necessário para a confecção das placas turísticas.
Considerando que o nosso município está pleiteando o "MIT" Município de Interesse Turístico.
Considerando que o município classificado como MIT terá repasses específicos do Governo Estadual.
Considerando que a classificação do nosso município permitirá aportes financeiros para investimentos necessários em infraestrutura e ao desenvolvimento do turismo na região, fomentando a economia local gerando emprego e renda.
Considerando que o turismo é uma das áreas com maior potencial de crescimento na nossa região, caso o nosso município seja classificado no MIT, vai nos proporcionar mais condições de investimento, fortalecendo o setor e gerando renda.
Porém, para receber esses aportes, é necessário que as cidades cumpram requisitos. Para ser considerado um MIT é preciso que a cidade tenha potencial turístico, capacidade de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística.
Pelos motivos expostos venho por meio deste solicitar a Compra Direta dos itens
abaixo especificados.
Considerando que o valor necessário para a aquisição está conforme o artigo 75 da Lei
14.133/21. inciso II:
“Art. 75 É dispensável a licitação: o ∞•• - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 05090 3.3.90.30. 23 695 6004 1061
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 06/12/2023.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 27.965,00 (Vinte e Sete Mil Novecentos e Sessenta e Cinco Reais)
Caçapava,01 de dezembro de 2023.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário de Gestão Pública
PUBLICAÇÃO -DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA -Edição nº 205 - Caçapava
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO_Edição nº 211 - Caçapava