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Prefeitura promulga lei que cria o Fundo Municipal de Turismo

Prefeitura promulga lei que cria o Fundo Municipal de Turismo

A Prefeitura de Caçapava promulgou a Lei nº 5884 de 4 de outubro de 2021, que cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) com a finalidade de prover e gerir recursos para o financiamento da implantação de planos, programas, projetos e manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. A lei é de autoria do Executivo.

O FUMTUR é vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura. De acordo com o texto da lei, os recursos do fundo serão aplicados em ações como desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no município; promoção, apoio, participação e realização de eventos de interesse turístico no município; programa e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos, entre outros.

Ainda conforme a lei, o FUMTUR será administrado por meio de um Conselho Deliberativo, que será responsável pela aplicação dos recursos referentes a projetos e programas turísticos integrantes da política municipal de turismo, aprovados pelo COMTUR.

Os recursos financeiros do fundo, segundo o texto da lei, serão constituidos, basicamente, por transferências, repasses, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais ou municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no município de Caçapava.

A íntegra da lei está disponível NESTE LINK.