Legislação Municipal

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Decreto

Decreto nº 5218 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI Cidades

Decreto

Decreto nº 5221 - Declara luto oficial

Decreto

Decreto nº 5217 - Institui o Núcleo Muncipal de Educação Permanente e Humanização - SMS

Decreto

Decreto nº 5215 - Vinculação dos Projetos de Lei à ODS

Decreto

Decreto nº 5216 - Nomeia os membros do COMUS - Conselho Municipal de Saúde

Decreto

Decreto nº 5213 - Altera o Decreto 5212-25 - transferência de folga

Decreto

Decreto nº 5211 - Altera o Decreto 4957-23 - Comissão do Plano da Primeira Infância

Decreto

Decreto nº 5212 - Transfere a folga do Feriado de 9 de julho

Decreto

Decreto nº 5209 - Declara luto oficial

Decreto

Decreto nº 5201 - Altera o Decreto 4878-23 - Nomeia membros do FUNDEB