ACESSIBILIDADE

Legislação Municipal


Lei

Lei nº 5907, de 23 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar os serviços de Conservação e Manutenção de ruas e estradas de terras municipais, com objetivo de melhorar as condições de tráfego e acesso, e dá outras providências correlatas.

Lei

Lei Nº 5905, de 18 de novembro de 2021

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.

Decreto

Decreto nº 4742, de 16 de novembro de 2021

Altera o Decreto nº 4.702, de 12 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado neste Município de Caçapava, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.