Legislação Municipal
Lei nº 5979, de 21 de setembro de 2022
Altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Lei nº 5978, de 21 de setembro de 2022
Altera a Lei Municipal no 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município.
Decreto nº 4840, de 21 de setembro de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área identificada na Estrada Municipal Professora Olívia Alegri, no bairro Caçapava Velha em Caçapava - Quadra 17 - Loteamento MITRA Diocesana.
Portaria nº 66/GAB, de 21 de setembro de 2022
Nomeia Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 65/GAB, de 19 de setembro de 2022
Nomeia a Comissão de Análise e Habilitação para comercialização de produtos artesanais e alimentos no evento Festival da Taiada a ser realizado no dia 25 de setembro de 2022 no Parque Ecológico da Moçota.
Lei nº 5977, de 19 de setembro de 2022
Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do Município de Caçapava, o Dia Municipal do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho, e dá outras providências.
Decreto nº 4839, de 13 de setembro de 2022
Autoriza a transferência da outorga da permissão para exploração da atividade de táxi no Ponto de Táxi nº 03, ao Sr. Sebastião Lázaro da Silva Porfírio.
Decreto nº 4838, de 13 de setembro de 2022
Autoriza a transferência da outorga da permissão para exploração da atividade de táxi no Ponto de Táxi nº 03, ao Sr. João Silvestre.
Decreto nº 4835, de 13 de setembro de 2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Decreto nº 4837, de 13 de setembro de 2022
Institui o Processo Seletivo para diretores e vice diretores da rede municipal de Caçapava.