Legislação Municipal - Prefeitura de Caçapava

Legislação Municipal

Lei nº 6443 - PL 251-25 - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da APA

Lei nº 6442 - PL 169-25 - Educação Climática na rede de ensino

Lei nº 6441 - PL 218-25 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR

Lei nº 6440 - PL 253-25 - Denomina via Clemente Henrique Neto

Decreto nº 5394 - Nomeia os membros do Conselho dos Direitos da Mulher

Portaria nº 31-GAB-26 - Altera a Portaria 11-GAB-25 - Convênio com o Estado

Portaria nº 30-GAB-26 - Altera a Portaria 18-GAB- 26 - Comissão de Análise e Seleção Editais 26 e 27

Portaria nº 29-GAB-26 - Altera a Portaria 20-GAB-25 - Comissão Viva a Cultura

Lei nº 6439 - PL 247-25 - Institui o Programa Vale-Insulina

Lei nº 6438 - PL 246-25 - Implementa o teste automático ITB

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