ACESSIBILIDADE

Legislação Municipal


Lei

Lei nº 5979, de 21 de setembro de 2022

Altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto

Decreto nº 4840, de 21 de setembro de 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área identificada na Estrada Municipal Professora Olívia Alegri, no bairro Caçapava Velha em Caçapava - Quadra 17 - Loteamento MITRA Diocesana.

Portarias

Portaria nº 65/GAB, de 19 de setembro de 2022

Nomeia a Comissão de Análise e Habilitação para comercialização de produtos artesanais e alimentos no evento Festival da Taiada a ser realizado no dia 25 de setembro de 2022 no Parque Ecológico da Moçota.

Lei

Lei nº 5977, de 19 de setembro de 2022

Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do Município de Caçapava, o Dia Municipal do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho, e dá outras providências.