ACESSIBILIDADE

Legislação Municipal


Lei

Lei nº 5953, de 16 de maio de 2022

Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 5.558, de 13 de abril de 2018, que rege sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera de unidades de ensino no âmbito de Caçapava – SP.