Decreto N° 4746, de 25 de novembro de 2021
Dispõe sobre o expediente nas repartiçoes públicas municípais relativos aos dias que especifica e dá outras providências.
Decreto 4746 - Ponto facultativo dias - Vésperas de Natal e Ano Novo
Dispõe sobre o expediente nas repartiçoes públicas municípais relativos aos dias que especifica e dá outras providências.
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