Decreto nº 4910, de 27 de março de 2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.014, de 09 de fevereiro de 2.023, que institui o programa “IPTU Premiado” para incentivo do pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.014, de 09 de fevereiro de 2.023, que institui o programa “IPTU Premiado” para incentivo do pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.