Lei nº 6135, de 19 de março de 2024

Altera a Lei Municipal nº 5.989, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçapava, sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

Lei 6135 - PL 128-23 - Altera a Lei 5989-22 - Reforma Administrativa