AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º2667/2024-DISPENSA N.º011/2024
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das câmaras de refrigeração de vacinas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caçapava, com o fornecimento de peças de reposição, pelo período de 06(seis) meses.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º2667/2024-DISPENSA N.º011/2024
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das câmaras de refrigeração de vacinas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caçapava, com o fornecimento de peças de reposição, pelo período de 06(seis) meses.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Contratação de Empresa especializada na Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas câmaras frias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
O objetivo principal da contratação de uma empresa especializada, prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva é assegurar que todos os imunobiológicos administrados por nossa Secretaria de Saúde, preservando suas características iniciais, a fim de conferir imunidade e garantir sua conservação. “Ademais o município não contempla o serviço desde 2021, entretanto, está sendo feita a identificação dos problemas da falta de manutenção preventiva e/ou corretiva, para evitarmos problemas futuros. Os produtos armazenados em câmaras frias são termolábeis deterioram depois de um determinado tempo quando expostos a variações de temperaturas inadequadas à sua conservação. Tornando-se necessário, mantê-los constantemente refrigerados e em temperaturas adequadas, pois um equipamento com defeito ou falta de energia elétrica, podem interromper o processo de refrigeração, comprometendo a potência e a eficácia dos medicamentos.
Essa contratação que possui caracterizações especifica tornando impossível e inviável a licitação nos trâmites usuais, frustrando as realizações adequadas das funções estatais. Ademais na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexibilidade de licitação.
Os orçamentos apresentados são a demonstração da coerência entre a decisão administrativa de contratar por um determinado valor, considerando a pesquisa de preços realizada, o valor estimado e as características da contratação que está sendo realizada.
A justificativa do preço, portanto, é muito mais do que a pesquisa. Seu objetivo é subsidiar, motivar a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta.
O certame será realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 75, lei 14.133/2021.
Contratações diretas em razão do baixo valor, as inexigibilidades de licitação (art. 74), cujos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observada a natureza da contratação. Nos casos de dispensa de licitação (art. 75,I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos
nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
Considerando o dever legal em prestarmos o serviço à população e a obrigação em zelar pela eficiência, qualidade e segurança das vacinas e do patrimônio público.
Considerando a revogação do processo anterior, devido a vários questionamentos e equívocos e as notificações da vigilância epidemiológica.
Justifico e solicito urgentemente a contratação do objeto, decorrente à necessidade das condições de funcionamento das câmaras frias das Unidades de Saúde deste Município, em suas diversas instâncias, além disso, garantir a qualidade dos imunobiológicos ofertados à população e a execução da Política Nacional de Imunizações dentro dos padrões de qualidade e segurança do Sistema Único de Saúde – SUS, pois a falta de manutenção dos equipamentos acomete e impossibilita o andamento dos serviços à população, podendo gerar danos e prejuízos aos cofres públicos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:03842 3.3.90.39. 10 304 1004 2427
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 15/04/2024.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 59.859,57 (Cinquenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta Sete Centavos)
Caçapava,10 de abril de 2024.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário de Gestão Pública
AVISO DE DISPENSA_Edição nº 292 - Caçapava
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO