AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º9364/2023-DISPENSA N.º 62/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO E TESTE DE CONSTÂNCIA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º9364/2023
DISPENSA N.º 62/2023
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO E TESTE DE CONSTÂNCIA.
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ITEM |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
QTD |
UNIDADES DE SAÚDE |
VALOR UNITÁRIO |
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1 |
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE LEVANTAMENTO RADIOMETRICO 04 UND (LAUDO DE INSALUBRIDADE) |
4 |
ESF PIEDADE, ESF CAÇAPAVA VELHA, ESF VILA MENINO JESUS, ESF NOVA CAÇAPAVA |
R$195,00 |
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2 |
TESTE DE CONSTÂNCIA/CONTROLE DE QUALIDADE 10 UNID. |
10 |
CEO ENDODONTIA, CEO |
R$350,00 |
JUSTIFICATIVA: Faz – se necessário o controle de qualidade dos equipamentos de raios-X contemplando o teste
radiométrico que é obrigatório e especificado na Legislação Sanitária Federal.
O serviço de Levantamento Radiométrico, consiste na medição de doses de radiação nas áreas adjacentes à sala de raios-X, e sobre barreiras ou biombos que protegem os trabalhadores e usuários do SUS, da radiação ionizante.
Considerando que, a contratação dos serviços exigidos se faz necessária, visto que o setor de proteção radiológica da sala de raios x, não dispõe dos equipamentos e profissionais necessários para realização dos testes exigidos.
Esse serviço garante principalmente, segurança ao usuário e ao operador, seguindo as normas da
Vigilância e a RDC n° 611 da Anvisa.
Trata-se de serviço único, de mão de obra não continuada, sendo assim realizados em uma única vez,
com a garantia de no mínimo 02 anos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 03810 3.3.90.39. 10 301 1001 2001
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 06/11/2023.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 4.280,00 (Quatro Mil e Duzentos e Oitenta Reais)
Caçapava, 30 de outubro de 2023.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário de Gestão Pública
PUBLICAÇÃO -DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO_Edição nº 184 - Caçapava