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Prefeitura institui reforma administrativa com reorganização das secretarias de governo

Prefeitura institui reforma administrativa com reorganização das secretarias de governo

09/11/2022

Atendendo decisão judicial proferida em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado, a Prefeitura de Caçapava publicou, em 26 de outubro, a Lei nº 5.989, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e cargos em comissão e funções gratificadas. A nova lei foi a resposta a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de 2020, que exigia essa reformulação.

De acordo com a Lei, o número de cargos em comissão de natureza política (comissionados externos) passou de 371 para 171 cargos, dando maior oportunidade para os profissionais de carreira que poderão pleitear novos postos.

Um exemplo disso, são os diretores e vices das escolas municipais, que não serão mais indicados, mas sim escolhidos entre o quadro de concursados da Educação, com formação apropriada para o posto.

Para efetuar a reforma foi contratada a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) que realizou um estudo e apresentou um projeto de lei, posteriormente adequado pela Administração e apresentado à Câmara Municipal para aprovação.

A Lei também prevê a mudança das secretarias. De acordo com o texto, os órgãos da Prefeitura serão agrupados em: Órgãos de Assessoramento; Auxiliares e da Administração Finalística. Dentro dessa estrutura, as secretarias foram organizadas de modo a atender melhor a população, com a seguinte forma:

Foi criada como órgão auxiliar a SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS para apoio aos atos da Administração.

A Secretaria de Administração passa a se chamar SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. A Secretaria de Cidadania e Assistência Social recebe o nome de SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. A Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura passa a ser nomeada SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. E a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL.

Já as secretarias de FINANÇAS; DEFESA E MOBILIDADE; EDUCAÇÃO; SAÚDE E OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS continuam com a mesma nomenclatura.

 

Áreas de Cultura, Turismo e Esporte passam a ter nova configuração


Na nova estrutura administrativa da Prefeitura, as áreas de Cultura, Turismo e Esporte passam a ter nova configuração. O objetivo é proporcionar melhoria da produtividade e eficácia dos serviços públicos prestados à comunidade, bem como conseguir mais recursos para os setores.

A área da cultura passa a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, dividida em três departamentos: Departamento de Cultura, Departamento de Patrimônio Histórico e Departamento de Turismo.

Já o setor de esportes passa agora a contar com nova estrutura e denominação SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E ENTRETENIMENTO.

A nova secretaria será composta por Departamento de Esporte e Entretenimento e mais cinco Divisões. O órgão terá como sede administrativa o Ginásio Municipal de Esportes.

 

 

 

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