Nota de Esclarecimento Casa Lar (Casa de Acolhimento)

A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, esclarece que o vídeo divulgado por um membro do legislativo, em 18 de janeiro, expõe inverdades e incoerências sobre a situação da casa de acolhimento, Casa Lar.

Em 4 de novembro de 2022, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou uma reunião entre representantes da Prefeitura, sendo eles, o secretário de Desenvolvimento Social, a Prefeita, a assistente social da mantenedora Vicente Decária e representantes do legislativo (Presidente da Câmara, e o vereador em questão), a fim de apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para alinhar melhorias na Casa Lar.

O TAC é um documento de formalização entre as partes, não sendo um documento que se refere à punição de qualquer natureza, mas o seu cumprimento é uma obrigação legal.

Para alinhamento do TAC, foi feita uma visita agendada pela Defensoria Pública à Casa Lar, na qual não foram encontradas irregularidades, mas sim, pontos de melhorias, entre eles:
- Cardápio balanceado e diversificado;
- Registro da jornada de trabalho dos colaboradores da mantenedora.

Imediatamente, a Prefeitura, por meio de seus representantes, se colocou à disposição para realizar todos os apontamentos indicados pela Defensoria Pública.

Em 14 de dezembro de 2022, uma nova visita foi firmada para validação das melhorias solicitadas em 4 de novembro de 2022. Estavam presentes na visita, representantes da Defensoria Pública, do Legislativo e da mantenedora Vicente Decária.

Em relatório firmado e assinado pelos presentes, não foi indicada nenhuma irregularidade, sendo apontadas como satisfatórias as melhorias implantadas que são:
- Cardápio de alimentação elaborado por uma nutricionista, com a inclusão de alimentos frescos e proteína sem processamento,
- Registros de ponto, com assinatura do colaborador da mantenedora, ciente da jornada acordada.

Sendo assim, a Prefeitura declara que as imagens veiculadas pelo membro do legislativo, no dia 18 de janeiro de 2023, utilizam fotografias e informações que não correspondem à realidade e edições fora de contexto. Em momento algum foi sugerido pela municipalidade a troca da equipe da mantenedora em razão de possível retaliação à denúncia.

Ressalta ainda que a visita realizada em 14 de dezembro de 2022 deixa claro que tudo está em conformidade com a lei e atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priorizando o bem-estar das crianças assistidas.

Casa Lar (Casa de Acolhimento)

É um serviço de acolhimento provisório em unidades residenciais, na qual um educador social presta cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA Art. 101), em virtude de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Com estrutura de uma residência privada, deve organizar ambiente próximo de uma rotina familiar, proporcionar vínculo estável entre o educador/cuidador residente e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio familiar e comunitário dos mesmos.

A Mantenedora Vicente Decária recebe o repasse de R$1.043.448,00, em doze parcelas de R$86.954,00, para gerir as três unidades de casas lares de Caçapava. Atendendo ao todo 30 crianças e adolescentes.