Prefeitura sanciona lei que estabelece critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos

04/12/2023

A Prefeitura de Caçapava sancionou e promulgou a Lei 6112, de autoria do legislativo que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos. De acordo com o texto, a guarda, permanência e circulação de cães ferozes serão permitidas com o uso obrigatório de coleiras com enforcador, focinheiras e guia curta de condução proporcional ao tamanho do animal.

Entre as raças consideradas ferozes estão: Akita, American Bandogge, American Bully, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier, Cane Corso, Chow Chow, Doberman, Pincher, Dogue Alemão, Dogo Argentino, Fila Brasileiro, Husky Siberiano, Malamute do Alaska, Mastiff, Mastim Espanhol, Mastim Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pastor Belga Malinois, Pitbull, Presa Canário, Rotweiller, São Bernardo, além das derivadas e das variações de qualquer dessas linhagens.

No caso de fuga desses animais, por culpa comprovada dos respectivos tutores, estes ficarão sujeitos ao pagamento de multa equivalente a 30 UFESP's, o que, atualmente, equivale a R$ 1.027,80.

Se o animal vier a atacar outros animais ou pessoas, o tutor deverá arcar com os custos médicos e/ou veterinários, além de receber multa de 50 UFESP's (R$ 1.713,00).

A Lei também versa sobre a proibição de deixar animais presos em correntes, salvo se o quintal não for murado e em situações excepcionais. O não cumprimento das medidas estabelecidas na lei pode gerar punição, com multa. O texto na íntegra pode ser conferido NESTE LINK.