O que é Reurb no processo de regularização?

O que é REURB no processo de regularização?

A Regularização Fundiária Urbana - REURB abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A REURB somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes anteriormente a 22 de dezembro de 2016. E tem como
objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos
urbanos informais regularizados e promover a integração social e a geração de
emprego e renda.

Trata-se de um procedimento complexo que deve abranger não só a regularização
urbanística de áreas e lotes, mas também a implantação dos equipamentos públicos
e infraestrutura faltante, além da regularização ambiental, social e jurídica.
É necessária a aprovação dos parcelamentos feitos informalmente, o
reconhecimento dos lotes e a titulação dos ocupantes. O processo só estará
completo com o registro definitivo dos títulos no Registro de Imóveis.

A REURB de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

A REURB de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada como de
interesse social.

Vantagens da Regularização
• Loteamento integrado à planta oficial da cidade;
• Documentação do terreno, direito de propriedade reconhecido e segurança
jurídica;
• Implantação da infraestrutura;
• Ruas oficializadas, nomeadas e com CEP;
• Comerciantes e prestadores de serviços com possibilidade de formalizar os
respectivos negócios;
• Impedimento à ação de oportunistas que reivindiquem a posse do lote;
• Valorização do imóvel e poder de transmiti-lo à família por herança;
• Garante a segurança jurídica do imóvel;
• Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
• Promove a integração social e a geração de emprego e renda;
• Garante a efetivação da função social da propriedade.

1. Segurança Jurídica
• Concede títulos de propriedade aos ocupantes, garantindo que eles possam
registrar seus imóveis legalmente.
• Evita despejos e disputas por posse, dando mais estabilidade às famílias.

2. Valorização Imobiliária
• O imóvel regularizado pode ser vendido, financiado ou herdado legalmente,
aumentando seu valor de mercado.
• Os moradores podem obter financiamento para melhorias na moradia.

3. Melhoria na Infraestrutura e Serviços Públicos
• A regularização facilita a implantação de infraestrutura urbana, como redes
de água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e iluminação pública.
• Permite o acesso a serviços essenciais, como coleta de lixo, transporte
público e segurança.

4. Desenvolvimento Social e Econômico
• Favorece a inclusão social ao garantir o direito à moradia digna.
• Estimula o crescimento econômico ao formalizar imóveis e gerar
oportunidades de emprego na construção civil e no comércio local.