AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1573/2026 - DISPENSA N.º 013/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), COMPREENDENDO TODO O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1573/2026

DISPENSA N.º 013/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), COMPREENDENDO TODO O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

JUSTIFICATIVA:

A contratação tem como objetivo a elaboração de programa de prevenção de riscos ambientais para Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional-PCMSO, e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR. Visando atender e assessorar as demandas da Casa do Servidor - Secretaria Municipal de Gestão Publica, na área de Medicina do Trabalho, Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho e de conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR9, NR12, NR15, NR17 entre outras), que tratam da segurança e saúde dos servidores no local de trabalho, garantindo assim o fiel cumprimento dos direitos e deveres dos servidores e da Prefeitura, por intermédio de soluções adequadas para cada caso, minimizando custos e riscos na área trabalhista.

Portanto, a contratação de uma empresa especializada para a realização desses serviços médicos é indispensável para garantir a saúde, segurança e produtividade dos servidores municipais, bem como para o pleno cumprimento das normas e regulamentações em vigor.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DESPESA	NATUREZA DA DESPESA	PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL)	FONTE (Nº E TÍTULO)	CÓDIGO DE APLICAÇÃO
0041	3.3.90.39	04.122.7009.2039	01 - TESOURO	110-0000

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 23/04/2026, às 7h59.

O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.

O valor estimado do serviço é de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais).