CME - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CME
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Lei 5259/2014-Constitui o Conselho Municipal de Educação- CME
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Decreto nº 4262/2028- Aprova o Regimento Interno do CME
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Decreto nº 4909/23- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação para a gestão 2023-2025.