CME - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CME
- Decreto nº 5163/2025- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação para a gestão 2025-2027
- Decreto nº 4909/2023- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação para a gestão 2023-2025.
- Decreto nº 4262/2018- Aprova o Regimento Interno do CME
- Lei 5259/2014-Constitui o Conselho Municipal de Educação- CME