EMPRESAS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ALTERAÇÕES
Para Abertura de Empresas
1° passo: Solicitar a Viabilidade – É necessário procurar um Contador para solicitar a viabilidade através do site do REDESIM, sistema via Rapida da JUCESP ( vreredesim.sp.gov.br ).
O contador deve fazer o cadastro preenchendo os dados com cuidado e atenção para obter a viabilidade aprovada. Dúvidas sobre a viabilidade ligar no Tel: 3653-7321.
Com a viabilidade aprovada pode solicitar a Inscrição Municipal no passo 2, mas o contador deverá continuar com o procedimento no sistema da JUCESP para obtenção do CLI (Certificado Licenciamento Integrado).
2° passo: Solicitar Inscrição Municipal enviando os documentos abaixo para o e-mail do setor de atividades – [email protected]
3° passo: NF-e – Fazer o cadastro na Nfe. Orientações de como fazer o cadastro (clique aqui)
Documentos para solicitar a Inscrição Municipal – Empresas
1- Requerimento preenchido e assinado (A assinatura deve ser do contribuinte ou do responsável legal apresentando procuração);
2- Contrato Social ou requerimento de Empresário;
3- CNPJ;
4- RG/CPF dos sócios;
5- Comprovante de residência;
SE FOR COM ESTABELECIMENTO FIXO – O comprovante de residência para correspondência deve constar em nome de um dos sócios e não deve estar no endereço fornecido para do estabelecimento.
SEM ESTABELECIMENTO FIXO – Ou seja, endereço da empresa deve ser apenas para correspondência. Neste endereço é proibido qualquer atividade comercial do serviço no local.
O comprovante de endereço deve ser da moradia de um dos sócios, estar em seu nome e ser o mesmo endereço de notificação fornecido no CLI, no CONTRATO SOCIAL E CNPJ. (CONF. LEI COMPLEMENTAR 318/2017).
6- Certificado de licenciamento integrado (CLI) ou Viabilidade aprovada (para atividades de baixo risco)
OBS. Inscrições feitas com viabilidade aprovada devem continuar o procedimento para conseguir o CLI (Certificado de Licenciamento)
7- Sintegra ou Cadesp – (Inscrição estadual – quando tem venda de mercadoria);
8- CRC do contador;
IMPORTANTE: Após análise dos documentos o setor poderá, a qualquer momento, solicitar outros documentos que julgar pertinente para a emissão da inscrição municipal.