EMPRESAS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ALTERAÇÕES

Para Abertura de Empresas

1° passo: Solicitar a Viabilidade – É necessário procurar um contador para solicitar a viabilidade através do site do REDESIM, sistema Via Rápida da JUCESP (vreredesim.sp.gov.br).

O contador deve fazer o cadastro, preenchendo os dados com cuidado e atenção para obter a viabilidade aprovada. Dúvidas sobre a viabilidade: através do e-mail [email protected] ou Departamento de Empreendedorismo, à Avenida Cel. Manoel Inocêncio 179 – 2º andar – Centro.

Com a viabilidade aprovada pode-se solicitar a Inscrição Municipal no passo 2, mas o contador deverá continuar com o procedimento no sistema da JUCESP para obtenção do CLI (Certificado Licenciamento Integrado).

2° passo: Solicitar Inscrição Municipal enviando os documentos abaixo para o e-mail do setor de atividades – [email protected]

Documentos para solicitar a Inscrição Municipal – Empresas

1 - Requerimento preenchido e assinado (A assinatura deve ser do contribuinte ou do responsável legal apresentando procuração);

2- Contrato Social ou requerimento de Empresário;

3- CNPJ;

4- RG/CPF dos sócios;

5- Comprovante de residência;

SE FOR COM ESTABELECIMENTO FIXO – O comprovante de residência para correspondência deve constar em nome de um dos sócios e não deve estar no endereço fornecido para do estabelecimento.

SEM ESTABELECIMENTO FIXO – Ou seja, endereço da empresa deve ser apenas para correspondência. Neste endereço é proibido qualquer atividade comercial do serviço no local.

O comprovante de endereço deve ser da moradia de um dos sócios, estar em seu nome e ser o mesmo endereço de notificação fornecido no CLI, no CONTRATO SOCIAL E CNPJ. (CONF. LEI COMPLEMENTAR 318/2017).

6- Viabilidade aprovada (para atividades de baixo risco);

OBS.: Inscrições feitas com viabilidade aprovada devem continuar o procedimento para conseguir o CLI (Certificado de Licenciamento).

Dúvidas: Pelo e-mail [email protected] ou Departamento de Empreendedorismo, à Avenida Cel. Manoel Inocêncio 179 – 2º andar - Centro

7- Sintegra ou Cadesp – (Inscrição estadual – quando tem venda de mercadoria);

8- CRC do contador.

IMPORTANTE: Após análise dos documentos o setor poderá, a qualquer momento, solicitar outros documentos que julgar pertinente para a emissão da inscrição municipal.

3° passo: NF-e – Fazer o cadastro na Nfe. Orientações de como fazer o cadastro (clique aqui).