ACESSIBILIDADE

Isenção de IPTU

ISENÇÃO DE IPTU

1º PASSO- Obrigatório ter O cadastro Único. Caso já tenha, o contribuinte deve retirar a Folha resumo do Cadastro únicono CRAS da sua Região 

 OBS. A validade deste documento será de 30 dias para entrada do pedido de Isenção.

Se não tiver o cadastro único, é necessário agendar atendimento no CRAS da sua regiao para iniciar o cadastro

 

- Cras "Silvia Provasi Bannout"
Rua São Bento, 46 – Vila Antônio Augusto - Tel. (WhatsApp): 3653-1641

- Cras "Rui Rodrigues"
Rua Pará, 371 – Vila Menino Jesus - Tel. (WhatsApp): 3652-9530

2º PASSOpara dar entrada no pedido de Isenção de IPTU, deve agendar atendimento no site do Poupatempo Caçapava ou no Posto de Atendimento do Poupatempo de Caçapava localizado no calçadão da Rua Capitão João Ramos, 58, centro. (segunda a sexta-feira das 9 às 16:30h e sábado das 9 às 12:30h)

Data limite para fazer o pedido -Último dia útil de Setembro.

3º PASSO- comparecer no dia e horário agendado para dar entrada no pedido com o requerimento preenchido, assinado e todos os documentos necessários (lista baixo)

 

Regras para Isençao de IPTU

  • O pedido deverá ser feito anualmente até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob a pena de perda de benefício fiscal no ano seguinte - Lei 1430/70 Art. 14.

  • Não possuir débitos com o Município – Lei 1495/71 Art. 2.

  • Renda familiar até 2 salários-mínimos – Lei 3672/71 Art. 2.

  • Requerente deve possuir um único imóvel – Lei 3672/98 Art. 1 e alterações.

  • Requerente deve possuir a folha resumo do Cadastro Único (deverá ser solicitação na Secretaria de Cidadania.) - Lei 5898/21.

 

- Documentos Necessários (ver lista)
- Procuração Simples (ver modelo)
- Declaração Único Imóvel (ver modelo)
- Requerimento (ver modelo)