Isenção de ITBI

Isenção de ITBI

A solicitação de Isenção de ITBI deve ser feita por meio de requerimento no Posto de atendimento, confira aqui o endereço e horário de atendimento

Taxa de protocolo + outros serviços =R$ 40,55 (valor de 2023)

Requisitos para a isenção de ITBI:

-Renda total dos compradores, até 3(três) salários mínimos nacional (será considerado o valor bruto)

-Ser o primeiro imóvel do comprador.

-Os compradores não podem possuir débitos com o Município.

-O imóvel não pode possuir débitos, ter ate 250m² de terreno e área construída ate 100m², com finalidade estritamente residencial.

**Documentos necessários para solicitar a Isenção*:**

*Relação de documentos abaixo será exigido de todos compradores, inclusive cônjuge.

-RG /CPF ou habilitação dos Compradores(Xerox e original);

-os 3 Últimos holerites ou 3 últimos comprovantes do recebimento de Aposentadoria ou pensão dos compradores(Xerox e original) ou declaração de rendimento para Autônomos (modelo anexo);

OBS. Se um dos compradores estiver desempregado, apresentar copia da carteira de trabalho (folha de identificação, folha do último emprego e próxima).

-Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento dos Compradores (modelo anexo);

-Certidão Negativa Municipal do Imóvel;

-Documento de Aquisição do Imóvel (contrato de financiamento ou escritura) - trazer xerox e original;

Obs: não será mais permitido contrato de compromisso de compra e venda. Deverá apresentar o documento final de compra e venda no ato do protocolo.

-Certidão do cartório de Registro de Imóvel nos últimos 10 anos para fins de Isenção de ITBI. (Original)

(A certidão deve ser solicitada em o nome de todos interessados na Isenção de ITBI, inclusive cônjuge, e deve constar se foi registrado algum imóvel em nome do requerente nos últimos 10 anos, inclusive transições).

OBS. Poderá ser exigido outros documentos para análise do pedido.

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