LEGISLAÇÃO - CMMA
Legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
- LEIS
Lei Com 345_2021 - Altera a Lei Com 276_2002 APA Serra do Palmital e RVS da Mata da Represa
Lei Com 276_2008 - Cria Unidades de Conservação no Município
Lei Com 276_2008 - Cria Unidades de Conservação no Município - Anexos
LEI 4783_2008 - CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- DECRETOS
Decreto 4961_2023 - Nomeia os conselheiros para gestão 2023-2025
Decreto 4754_2021 - Altera o Decreto 4730_21 - Indicação de Conselheiro
Decreto 4730_2021 - Nomeia Conselho Municipal de Meio Ambiente - gestão 2021-2023
Decreto 4359_2019 - Aprova o PM da APA Serra do Palmital e RVS da Mata da Represa
Decreto 4076 2016 - Regulamenta o FMMA
Decreto 3769_2014 - Aprova o Regimento Interno do CMMA