Lei nº 6014, de 09 de fevereiro de 2023
Institui o programa “IPTU Premiado” para incentivo do pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Institui o programa “IPTU Premiado” para incentivo do pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.