AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2316/2026 - DISPENSA N.º 018/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE VACINAS E MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO PARA A ONG AMAIS.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2316/2026
DISPENSA N.º 018/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE VACINAS E MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO PARA A ONG AMAIS.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de medicamentos de uso veterinário destinados à manutenção das condições sanitárias dos animais acolhidos pela Organização Não Governamental AMAIS, localizada no município de Caçapava/SP.
A instituição atua de forma contínua no resgate, acolhimento, tratamento e destinação responsável de cães e gatos provenientes de abandono, maus-tratos e situações de vulnerabilidade, desempenhando relevante função socioambiental, de proteção animal e de saúde pública.
A adoção de medidas preventivas, especialmente a imunização e o controle de ectoparasitas, constitui estratégia essencial para o manejo sanitário adequado em ambientes com alta densidade populacional de animais.
Importante destacar que a presente contratação decorre de obrigação assumida pelo Município no âmbito da Ação Civil Pública nº 4000698-52.2025.8.26.0101, bem como do Termo de Audiência de Conciliação realizado em 23 de março de 2026, no qual restou pactuado o fornecimento de insumos essenciais, incluindo medicamentos veterinários, para atendimento dos animais acolhidos pela ONG AMAIS.
Nesse contexto, a necessidade de atendimento célere da demanda, aliada ao cumprimento de obrigação judicial e à mitigação de riscos à saúde pública e ao bem-estar animal, justifica a adoção do procedimento de contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa em situações emergenciais que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
DESPESA |
NATUREZA DA DESPESA |
PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) |
FONTE (Nº E TÍTULO) |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
|
5823 |
3.3.90.30.18 |
18.542.5002.2480 |
01 - Tesouro |
110-0000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 05/05/2026, às 7h59.
O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.
O valor estimado do serviço é de R$ 31.263,64 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Caçapava, 28 de abril de 2026.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Edital:
Edital - Dispensa de Licitação nº 018-2026
Publicação: