REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU
As revisões de lançamento de IPTU e de valor venal deverão ser solicitadas no prazo de até 15 (quinze) dias contados do vencimento da primeira parcela ou cota única do imposto(Lei 1430/1970 e decreto 5325/2025), mediante processo administrativo protocolado junto setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos seguintes documentos:
1-REVISÃO IPTU QUANTO A METRAGEM DA CONSTRUÇÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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Requerimento original devidamente preenchido com dados exigidos e assinado pelo proprietário ou procurador
OBS: no requerimento é obrigatório colocar telefone, e-mail e informar o motivo da REVISÃO.
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Cópia da matrícula atualizada (obrigatório, exceto para bairros que não são regularizados), mais cópia do contrato ou escritura para comprovar a sequência das transferências, se for o caso de na matrícula não constar o nome do atual proprietário;
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Cópia e original do RG/CPF ou CNH do proprietário
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Cópia da procuração e RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso.
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Carta boleto Do IPTU do ano vigente
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Planta ou Croqui da construção atual, com assinatura de responsável técnico constando a metragem total da área construída.
OBS: Deverá ser considerado todas as áreas cobertas.
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Caso tenha ocorrido demolição de área, apresentar a guia paga referente a metragem demolida.
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Formulário de informação sobre o Imóvel preenchido (clique aqui)
TAXAS: de protocolo, outros serviços e de demolição (se for o caso)
2- REVISÃO DE IPTU QUANTO A METRAGEM DE TERRENO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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Requerimento original devidamente preenchido com dados exigidos e assinado pelo proprietário ou procurador
OBS: no requerimento é obrigatório colocar telefone, e-mail e informar o motivo da revisão. Ex: revisão conforme matricula, revisão conforme local, etc.
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Cópia da matrícula atualizada (obrigatório, exceto para bairros que não são regularizados), mais cópia do contrato ou escritura para comprovar a sequência das transferências, se for o caso de na matrícula não constar o nome do atual proprietário;
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Cópia e original do RG/CPF ou CNH do proprietário
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Cópia da procuração e RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso.
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Carta boleto Do IPTU do ano vigente
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Croqui do TERRENO com todas as medidas e confrontantes, com assinatura de responsável técnico e memorial descritivo.
Obs. Se no terreno constar área construída, é necessário colocar no croqui a construção e informar a metragem desta área.
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Se a retificação do terreno influenciar em medidas de imoveis vizinhos, será necessário, colher assinatura dos proprietários confrontantes.
TAXAS: protocolo e outros serviços.
3- REVISÃO DE IPTU POR MOTIVOS DE DADOS DIVERGENTES
(Nome proprietário, Endereço Do Imóvel)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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Requerimento original devidamente preenchido com dados exigidos e assinado pelo proprietário ou procurador
OBS: no requerimento é obrigatório colocar telefone, e-mail e informar o motivo da REVISÃO. Ex: revisão do nome do proprietário pois houve erro de digitação, Revisão por motivo do endereço do imóvel estar errado, etc.
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Cópia da matrícula atualizada (obrigatório, exceto para bairros que não são regularizados), mais cópia do contrato ou escritura para comprovar a sequência das transferências, se for o caso de na matrícula não constar o nome do atual proprietário;
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Cópia e original do RG/CPF ou CNH do proprietário
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Cópia da procuração e RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso.
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Carta boleto Do IPTU do ano vigente
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Juntar os documentos que comprovem a alegação do pedido.
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se o motivo da revisão for referente ao valor de lançamento, deverá apresentar embasamento da alegação.
TAXAS: protocolo
4- REVISÃO DE IPTU POR DE CONTESTAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ESTAR DIVERGENTE DO PRATICADO NO MERCADO.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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Requerimento original devidamente preenchido com dados exigidos e assinado pelo proprietário ou procurador
OBS: no requerimento é obrigatório colocar telefone, e-mail e informar o motivo da REVISÃO.
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Matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis, podendo ser apresentada em cópia simples; escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;
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Cópia de documento de identificação pessoal do proprietário, constando foto, número do CPF e assinatura (ex.: RG, CNH ou equivalente), e cópia da certidão de óbito do proprietário, quando for o caso, acompanhado da cópia do documento pessoal do herdeiro ou responsável legal;
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Cópia de comprovante de endereço do requerente;
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Cópia da procuração e RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso.
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Carta boleto do IPTU do ano vigente
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No mínimo três pesquisas simples de mercado, comprovando a divergência entre valor venal do IPTU e o valor praticado no mercado
5- REVISÃO DE IPTU COM ÁREAS DE APP (ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
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Requerimento original devidamente preenchido com dados exigidos e assinado pelo proprietário ou procurador
OBS: no requerimento é obrigatório colocar telefone, e-mail e informar o motivo da REVISÃO.
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Cópia da matrícula atualizada (obrigatório, exceto para bairros que não são regularizados), mais cópia do contrato ou escritura para comprovar a sequência das transferências, se for o caso de na matrícula não constar o nome do atual proprietário;
- Cópia de documento de identificação pessoal do proprietário, constando foto, número do CPF e assinatura (ex.: RG, CNH ou equivalente), e cópia da certidão de óbito do proprietário, quando for o caso, acompanhado da cópia do documento pessoal do herdeiro ou responsável legal;
- Cópia de comprovante de endereço do requerente;
- Cópia da procuração e RG/CPF ou CNH do procurador, se for o caso.
- Carta boleto Do IPTU do ano vigente
- Apresentar croqui demonstrando a metragem quadrada do total do terreno e a metragem quadrada da área a ser descontada, acompanhado de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT, assinado por responsável técnico habilitado comprovando o requisito para o beneficio.
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TAXAS: de protocolo
Legislação
Lei 1430/1970-Código tributário do Município